Legislação

Algumas normas que promovem tecnologias de infraestrutura verde como compensação ambiental em construções urbanas:

Porto Alegre/RS: Lei Complementar 434/1999 – Podem ser utilizados telhados verdes e pavimentos permeáveis;

Canoas/RS: Lei 5840/2014 – Telhados verdes;

São Paulo/SP: Decreto 53.889/2013 (alterado pelo Decreto 55.994/2015) – telhados verdes e jardins verticais podem ser utilizados.

Algumas normas que promovem tecnologias de infraestrutura verde por meio de incentivos fiscais:

LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 31 DE JULHO DE 2019 – Institui o Programa IPTU Sustentável no Município de Farroupilha, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO, DENOMINADO “IPTU VERDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMERODE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 974, DE 30 DE MAIO DE 2023. – Inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, dispondo sobre a concessão de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) quando cumpridos critérios de sustentabilidade.

Porto Alegre: Nova legislação desenvolvida pela Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMURS) criou o Decreto 21.789, de 19/12/2022, que Regulamenta o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre. https://gis-smamus.codexremote.com.br/portal/apps/storymaps/stories/e198e28d5a454440b163cade145e128f

Goiânia: Lei Complementar 235/2012 – dá descontos de até 20% do IPTU a quem instalar telhados verdes, jardins verticais, painéis fotovoltaicos, pavimentos permeáveis, etc;

Guarulhos: Lei 6793/2010 – descontos do IPTU que vão de 3% a 5% por tecnologias, que podem ser os telhados verdes, painéis fotovoltaicos, sistemas de captação de água da chuva, etc;

Salvador: Decreto 25899/2015 (substituída pelo Decreto 29.100, de 2017) – cria certificação sustentável com direito a desconto do IPTU a quem instala tecnologias como telhados verdes, reaproveitamento da água da chuva, etc;

Santos: Lei Complementar 913/2015: Dispõe sobre o incentivo à implantação do “Telhado Verde ” nos condomínios verticais do Município de Santos.

Cuiabá (MT):  Lei Municipal n.º 515 de 14 de julho de 2022 instituiu o programa IPTU Sustentável, pelo qual passarão a ser concedidos descontos no referido tributo às habitações sustentáveis

Algumas normas que promovem tecnologias de infraestrutura verde por meio de obrigatoriedade:

Recife/PE: Lei 18.112/2015 – obriga a instalação de telhados verdes e reservatórios de água pluvial, de acordo com seus critérios;

Guarulhos/SP: Lei 7031/2012 – obriga a instalação de telhados verdes, de acordo com seus critérios;

João Pessoa/PB: Lei 10.047/2013 – obriga a instalação de telhados verdes, de acordo com seus critérios.

 

Algumas normas que promovem tecnologias de infraestrutura verde por meio de certificações/selos de sustentabilidade:

Rio de Janeiro/RJ: Decreto 35.745/2012 – edificações e projetos que incluírem tecnologias como telhados verdes, jardins verticais, etc, ganharão o selo “Qualiverde”, com a vantagem de preferência nos processos de licenciamento da obra;

Salvador: Decreto 25899/2015 (substituída pelo Decreto 29.100, de 2017) – cria certificação sustentável com direito a desconto do IPTU a quem instala tecnologias como telhados verdes, reaproveitamento da água da chuva, etc (obs: já mencionado entre as normas de incentivo fiscal).

Sobre a utilização de área de lazer, convívio e paisagismo em Rooftops sustentáveis
Porto Alegre/RS: DECRETO Nº 20.746, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. Link

PROGRAMAS INTERNACIONAIS QUE PODEM SER REFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO:

UNITED STATES ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY. Policy guides. Disponível em: <https://www.epa.gov/green-infrastructure/policy-guides>.

NOVA YORK (EUA). NYC Green infrastructure plan. 2010. Disponível em: <http://www.nyc.gov/html/dep/pdf/green_infrastructure/NYCGreenInfrastructurePlan_LowRes.pdf>.

 

FILADÉLFIA (EUA). Green City, Clean Waters: The City of Philadelphia’s Program for Combined Sewer Overflow Control. 2011a. Disponível em: <http://www.phillywatersheds.org/doc/GCCW_AmendedJune2011_LOWRES-web.pdf>.

Green City, Clean Waters: Implementation and Adaptive Management Plan. 2011b. Disponível em: <http://www.phillywatersheds.org/ltcpu/IAMP_body.pdf>.

CHICAGO (EUA). Chicago climate action plan. 2008. Disponível em: <http://www.chicagoclimateaction.org/filebin/pdf/finalreport/CCAPREPORTFINALv2.pdf>.

Sustainable urban infrastructure guideline and policies. 2013. Disponível em: <https://www.cityofchicago.org/content/dam/city/depts/cdot/Sustainable%20Transportation/SUIGv1.pdf>

Green stormwater infrastructure strategy. 2014. Disponível em: < https://www.cityofchicago.org/content/dam/city/progs/env/ChicagoGreenStormwaterInfrastructureStrategy.pdf >.

Sustainable Chicago 2015: action agenda. 2015. Disponível em: <https://www.cityofchicago.org/content/dam/city/progs/env/SustainableChicago2015.pdf>.

Chicago sustainable development policy. 2017. Disponível em: <https://www.cityofchicago.org/city/en/depts/dcd/supp_info/sustainable_development/chicago-sustainable-development-policy-update.html>.

ALEMANHA. Bundesnaturschutzgesetz – BnatSchG. 1998. Disponível em: <https://germanlawarchive.iuscomp.org/?p=319>.

German Sustainable Development Strategy. 2016. Disponível em: <http://www.minsk.diplo.de/contentblob/5063920/Daten/7599981/Deutsche_Nachhaltigkeitsstrategie_by.pdf>.

Federal Green Infrastructure Concept. 2017. Disponível em: <https://www.bfn.de/fileadmin/BfN/planung/bkgi/Dokumente/BKGI_Broschuere_englisch.pdf>.

BERLIN (ALE). Strategie Stadtlandschaft Berlin. 2012. Disponível em: <https://www.berlin.de/senuvk/umwelt/landschaftsplanung/strategie_stadtlandschaft/download/Strategie-Stadtlandschaft-Berlin.pdf>.

Landschaftsprogramm. 2016. Disponível em: <https://www.berlin.de/senuvk/umwelt/landschaftsplanung/lapro/download/lapro_begruendung_2016.pdf >.

INGLATERRA. Green Infrastructure Guidance. 2009. Disponível em: <file:///C:/Documents%20and%20Settings/Office/Meus%20documentos/Downloads/NE176[1].pdf>.

National Planning Policy Framework. 2019. Disponível em: <https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/810197/NPPF_Feb_2019_revised.pdf>.

LONDRES (ING). Green infrastructure and open environments: the all london green grid. 2012. Disponível em: <https://www.london.gov.uk/sites/default/files/algg_spg_mar2012.pdf>.

The current London Plan. 2016. Disponível em: <https://www.london.gov.uk/sites/default/files/the_london_plan_2016_jan_2017_fix.pdf>. Acesso em 10/07/2020.

ESPANHA. Ley 33/2015, de 21 de septiembre, por la que se modifica la Ley 42/2007, de 13 de diciembre, del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad. Disponível em: <https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2015-10142>.

BARCELONA (ESP). Plan del Verde y de la Biodiversidad de Barcelona 2020. Disponível em: <http://ajuntament.barcelona.cat/ecologiaurbana/sites/default/files/PlanVerde_2020.pdf>.

TORONTO (CAN). TORONTO MUNICIPAL CODE CHAPTER 492, GREEN ROOFS. Disponível em: <https://www.toronto.ca/legdocs/municode/1184_492.pdf>.

ÍNDICE DE ÁREA ECOLOGICAMENTE EFETIVA (IAEE)*

* sugestão para gestores públicos